Quais as penalidades?
Segundo o Decreto-Lei nº 273/2003, o não cumprimento das normas de segurança pode resultar em:
- Multas pesadas aplicadas pela ACT.
- Interdição da obra até regularização.
- Responsabilidade civil e penal em caso de acidente.
Como evitar multas?
Garantindo um Plano de Segurança adequado e contratando um profissional certificado.
Para garantir conformidade, fale com a nossa equipa.